Florianópolis (SC)
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na manhã desta terça-feira (3), o parecer favorável ao Projeto de Lei 11/2025, que propõe estender aos portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 os direitos previstos às pessoas com deficiência pela Lei Estadual 17.292/2017. A proposta é de autoria do deputado Lucas Neves, do Podemos.
Conforme o autor, embora a diabetes tipo 1 não seja legalmente reconhecida como deficiência, trata-se de uma doença crônica causada pela produção insuficiente ou pela má absorção de insulina, que pode gerar limitações severas. Entre elas estão comprometimentos das funções cognitivas de atenção e memória, perda de visão, neuropatias e dificuldades de locomoção.
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Nesse contexto, o Projeto de Lei 11/2025 busca garantir a esse grupo acesso prioritário a serviços de saúde, educação e transporte, além de fomentar políticas públicas voltadas à redução de barreiras enfrentadas no cotidiano.
Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça seguiram o entendimento apresentado pelo relator da matéria, o deputado Marcius Machado. No parecer, o parlamentar afirma que a proposta é compatível com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
“O projeto 11/2025 é constitucionalmente admissível, pois respeita a competência legislativa prevista no artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 9º da Constituição Estadual de Santa Catarina. Ademais, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana e promove a igualdade e inclusão social”, afirma o relator.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, de Saúde e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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